Termos e Condições

1. Identificação da prestadora

Vessara
Rua Coronel Joaquim Bastos, 290, Aldeota, Fortaleza, CE, CEP 60160-090
Telefone: +55 (85) 3094-6218
E-mail: [email protected]

2. Natureza dos serviços

A Vessara presta suporte na preparação e organização de documentos a partir das informações fornecidas pelo cliente. Os serviços incluem formatação, verificação de completude com base em checklists públicos, organização de arquivos e entrega estruturada.

O cliente é responsável pelo conteúdo e pela exatidão das informações que fornece. A Vessara não verifica a veracidade dos dados nem avalia a adequação dos documentos a fins específicos.

3. Serviços disponíveis e escopo

Preparação de Documento Único (R$ 580)

• Formatação e organização de um único documento padrão a partir de informações fornecidas pelo cliente
• Verificação de completude com base em checklist público aplicável
• Entrega em arquivo digital organizado
• Prazo estimado: 3 a 5 dias úteis após o recebimento de todos os materiais
• Sem rodada de revisão incluída; revisões adicionais podem ser contratadas separadamente

Suporte para Pacote de Documentos (R$ 2.300)

• Preparação coordenada de um conjunto de documentos rotineiros
• Formatação consistente entre os arquivos e montagem de pacote com índice e checklist de submissão
• Uma rodada de revisão incluída após a entrega inicial
• Prazo estimado: 7 a 10 dias úteis após o recebimento de todos os materiais

Retainer Administrativo Mensal (R$ 4.800/mês)

• Suporte recorrente para preparação de documentos mensais e organização de arquivos
• Planilha de rastreamento compartilhada e check-ins agendados
• Processo de intake estruturado e sistema de arquivamento documentado
• Escopo mensal definido durante o intake inicial e revisado conforme necessário

4. Contratação e início do serviço

O serviço tem início após a confirmação formal por e-mail e o recebimento do pagamento correspondente. O prazo de execução conta a partir da data em que todos os materiais necessários forem entregues pelo cliente, conforme orientação da Vessara no intake.

A Vessara se reserva o direito de recusar solicitações que estejam fora do escopo descrito ou que possam implicar risco para terceiros ou para a Vessara.

5. Pagamento

Os pagamentos são aceitos nas seguintes modalidades:

• PIX — pagamento à vista antes do início do serviço
• Transferência bancária (TED/DOC) — pagamento à vista antes do início
• Boleto bancário — com vencimento em até 3 dias úteis após a emissão; o serviço tem início após a compensação

Para o Retainer Mensal, a cobrança ocorre no início de cada ciclo mensal. O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do serviço até a regularização.

Não há cobrança de valores adicionais além dos listados, exceto em caso de ampliação de escopo expressamente acordada por escrito.

6. Revisões

O serviço de Preparação de Documento Único não inclui rodada de revisão. Ajustes decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente podem ser tratados como nova solicitação.

O Suporte para Pacote de Documentos inclui uma rodada de revisão, a ser solicitada em até 5 dias úteis após a entrega. A revisão cobre adequação de formatação e completude com base nas mesmas informações fornecidas. Alterações de escopo ou inclusão de novos documentos estão fora da rodada de revisão.

Para o Retainer Mensal, o processo de revisão é definido durante o intake e pode ser ajustado nos check-ins periódicos.

7. Cancelamento e encerramento

Serviços pontuais (Documento Único e Pacote): o cancelamento após o início do trabalho não dá direito a reembolso do valor pago. Caso o cancelamento ocorra antes do início efetivo, o valor será devolvido integralmente em até 5 dias úteis.

Retainer Mensal: o encerramento do contrato pode ser solicitado com aviso prévio de 30 dias corridos por e-mail. O ciclo em andamento no momento do aviso será concluído e cobrado normalmente. Não há multa por encerramento mediante cumprimento do aviso prévio.

8. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas, completas e legíveis nos formatos solicitados
• Responder a dúvidas da Vessara em tempo hábil para não comprometer os prazos
• Verificar os documentos entregues e comunicar discrepâncias dentro do prazo de revisão
• Garantir que possui os direitos sobre os materiais fornecidos e que seu uso não viola direitos de terceiros

Atrasos causados pela não entrega de materiais dentro do prazo acordado suspendem o prazo de execução da Vessara.

9. Propriedade dos arquivos entregues

Os documentos preparados pela Vessara a partir de informações fornecidas pelo cliente são de uso do cliente após a quitação integral do serviço. A Vessara não retém direitos sobre o conteúdo dos arquivos entregues.

A Vessara pode manter cópias internas dos arquivos durante o período de retenção descrito na Política de Privacidade, para fins de comprovação e atendimento a obrigações legais.

10. Limitação de responsabilidade

A Vessara não é responsável por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nos documentos preparados
• Aceitação ou recusa dos documentos por órgãos, instituições ou terceiros
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Atrasos causados por fatores fora do controle da Vessara, incluindo indisponibilidade de comunicação pelo cliente

A responsabilidade da Vessara limita-se ao valor pago pelo serviço contratado no período em questão.

11. Confidencialidade

A Vessara trata as informações e arquivos recebidos dos clientes com sigilo. Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto nas situações descritas na Política de Privacidade.

12. Comunicações

Toda comunicação referente ao serviço contratado deve ocorrer por e-mail ([email protected]) ou pelos canais acordados no intake. Solicitações verbais não geram obrigações formais.

13. Cookies e privacidade

O uso do site está sujeito à nossa Política de Privacidade e à Política de Cookies.

14. Alterações nestes termos

A Vessara pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão informados sobre alterações relevantes por e-mail com antecedência razoável. A continuação do uso dos serviços após a comunicação implica concordância com os termos atualizados.

15. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de questões não resolvidas entre as partes, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, estado do Ceará.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
[email protected]
+55 (85) 3094-6218